O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc) vai lançar até o final de agosto, a regulamentação da lei que dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso do Sul (SFE/MS). Isso vai permitir o avanço e desenvolvimento do setor no Estado.
Entre as medidas está a autorização do poder público estadual em realizar concessões no setor ferroviário. Com a legislação, uma empresa que deseja construir um novo modal ferroviário pode pedir autorização diretamente ao Estado, para adquirir a concessão, sendo ela fiscalizada e regulada pela Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul).
“O Estado tem a lei ferroviária 5.983, de 2022 e temos que fazer a regulamentação da autorização. Agora vamos criar um roteiro de como se dará o pedido. Até o ano passado, a Semadesc vinha tocando a logística, mas neste ano nós coordenamos um grupo de trabalho, juntamente com a Seilog (Secretaria de Obras, Infraestrutura e Logística)”, destacou o titular da pasta, Jaime Verruck. Ele pontua que a Semadesc lidera o processo de regulamentação. “A meta é criar até agosto um decreto que regulamenta essa lei e até dezembro fazer a primeira autorização ferroviária do Mato Grosso do Sul”, acrescentou.
O assessor da Semadesc, Lúcio Lagemann reitera que a regulamentação trata sobre as questões fundiárias, de licenciamento ambiental, Estudo de Impacto e Vizinhança, entre outros pontos. “O processo prevê uma série de estudos. E principalmente, dentro da regulamentação, vamos deixar muito claro qual é o papel de cada secretaria, de cada órgão, dentro desse escopo de ferrovias”, salientou lembrando que a ação é conjunta e envolve a Seilog, a SEMADESC, a AGEMS (Agência de Regulação de Serviços de MS), a PGE (Procuradoria Geral do Estado), a EPE e a Conleg.
Lagemann afirmou que foi realizado um estudo comparando a legislação de Mato Grosso do Sul com leis de outros estados no quesito de autorização. “A lei de autorização do Mato Grosso do Sul é muito moderna, flexível. Do ponto de vista quando você vai falar com o empreendedor, ele vai analisar alguns quesitos e também aqui nós fizemos os comparativos com outros estados.
Pela lei, Mato Grosso do Sul tem perspectiva de fazer autorização de concessão que varia de 25 a 99 anos.
“Então tem uma série de coisas que a gente exige a hora que o empreendedor vai apresentar esse pedido. Ele exige um cronograma de execução, tem que fazer um EVETEA, que é o Estudo de Habilidade Técnica. Tem que mostrar a composição da empresa dele, ter capital suficiente para fazer o projeto, etc. O Governo está preservando bastante isso, para que não se tenha especulações em cima das questões das autorizações”, adiantou Lagemann.
A regulamentação inclui um cronograma de execução. “A partir do momento que o empreendedor der a entrada no requerimento, tem um prazo para que ele possa ter essa licença de fato. Nós estamos estimando que esse prazo entre a entrada e licenciamento não ultrapasse 180 dias. A meta é que em 30 dias faz o requerimento, mais 30 dias faz a publicação, aí a gente entra com as questões dos estudos ambientais que serão acompanhados pelo Imasul que vai fazer através de RAS”, explicou o assessor.
Na avaliação do secretário da Semadesc, estas medidas vão simplificar o projeto para o empreendedor. “Nesse momento nós estamos focando bastante neste ponto. E como são considerados trechos pequenos, então isto daria uma maior flexibilidade na hora de sair a autorização”, argumentou Verruck.
Atualmente, Mato Grosso do Sul tem três ferrovias que irão poder ter trechos interligados a elas: a Malha Norte, de Costa Rica a Aparecida do Taboado; a Malha Oeste, de Corumbá a Mairinque (SP) e a Nova Ferroeste, que vai de Maracaju ao Porto Paranaguá (no Paraná).
Convênio
A Semadesc ainda irá fazer um convênio com a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), diretamente com a Secretaria de Ferrovias. “Vamos tratar exclusivamente sobre as autorizações, tornando um modelo de gestão mais compatível com o governo federal. Até porque talvez, no futuro, pode haver a delegação de competência das ferrovias para Mato Grosso do Sul. Aí entra a Malha Oeste, a Malha Norte e outras. Então se isso acontecer, teremos o convênio que permite que o Mato Grosso do Sul assuma esses trechos e toque os projetos. Ferrovia é uma prioridade do Governo Riedel para destravar a logística e vamos atuar fortemente no setor “, finalizou Verruck.
Fonte: Semadesc