A inclusão do “jabuti” no texto possibilita ao governo liberar um espaço fiscal de R$ 15 bilhões fora do seu conjunto de medidas.
Foi sancionado pelo presidente Lula o projeto de lei que reinstaura o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, anteriormente conhecido como DPVAT e agora renomeado para SPVAT.
A previsão é de que a cobrança seja reintroduzida em 2025 para todos os proprietários de carros e motocicletas.
Durante a tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional, os líderes governistas estimavam que o valor a ser pago pelos motoristas deveria ficar entre R$ 50 e R$ 60.
A definição do montante total a ser pago e a confirmação do cronograma de pagamento ainda serão estabelecidos por regulamentação.
Dois artigos que sugeriam multa e classificação de infração grave para quem não pagasse o seguro foram vetados pelo Palácio do Planalto.
No argumento apresentado, o governo expressa o entendimento de que a sanção “vai de encontro ao interesse público, uma vez que impõe um ônus excessivo devido ao não pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT, ao considerar a conduta como infração grave, o que resultará na aplicação de uma multa no valor atual de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos)”.
Além disso, o governo argumenta que o projeto de lei já estipula a exigência de quitação do SPVAT para obter o licenciamento do veículo, transferi-lo para outros condutores ou cancelar seu registro.
Segundo a proposta, a cobertura do seguro poderá abranger:
I – indenização por morte;
II – indenização por invalidez permanente, total ou parcial;
III – reembolso de despesas com:
a) assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de residência da vítima do acidente;
b) serviços funerários; e
c) reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial.
R$ 15 bi fora do arcabouço fiscal
O projeto de lei sancionado faz modificações no atual modelo de arcabouço fiscal para permitir que o governo aumente os gastos em cerca de R$ 15,7 bilhões em 2024.
O trecho foi considerado um “jabuti”, ou seja, um assunto estranho ao tema original da proposta.
O valor foi negociado com o Congresso durante a tramitação de vetos do presidente Lula e um acordo final para recompor cerca de R$ 3,6 bilhões em emendas parlamentares.
Outro destino possível para o valor são ações para a reconstrução e auxílio ao estado do Rio Grande do Sul.