Um acordo foi estabelecido para encerrar execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil que estão paradas há mais de um ano sem progresso, sem citação.
Nesta segunda-feira (27), o Governo Estadual e as cidades de Campo Grande, Dourados, Três Lagoas e Corumbá fecharam um termo de cooperação com o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para dar fim às execuções fiscais de pequeno porte.
A cooperação determina o encerramento das execuções fiscais de até R$ 10 mil que estejam paralisadas há mais de um ano sem notificação do devedor, assim como nos casos em que, mesmo notificado, não foram encontrados bens para penhora.
As execuções fiscais são processos judiciais iniciados pelo governo para recuperar impostos não pagos que foram registrados como dívida ativa, como IPTU, IPVA, ICMS e ISS.
Durante a cerimônia, o governador Eduardo Riedel destacou que o acordo assinado com os quatro maiores municípios do Estado contribuirá para agilizar e aliviar a carga de trabalho do sistema judiciário.
“A partir do momento que 95 mil processos vão deixar de ser executados pela Justiça, e de baixo valor, representando 2% de impacto, e com 15% total de processos circulando e tramitando hoje, eu não tenho dúvida que é uma decisão madura e ao mesmo tempo acertada do Tribunal”, afirmou.
Dados do Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022) mostram que as execuções fiscais são o principal fator de morosidade do Poder Judiciário. Elas respondem por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa.
O TJMS segue uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, que aprovou em fevereio deste ano, regras para extinção das execuções fiscais.
Para o presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins, a medida traz celeridade aos processos na Justiça e elogiou o trabalho de seus pares envolvidos na implementação deste instrumento.
Estiveram presente na solenidade, a procuradora-geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia, o secretário da Casa Civil, Eduardo Rocha, o prefeito de Dourados, Alan Guedes, além de representantes dos municípios, desembargadores e procuradores municipais.