PL 490 é determinante para garantir segurança jurídica e o direito de propriedade.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) por 324 votos a 131 a urgência do projeto de lei (PL 490/2007) que estabelece o Marco Temporal para demarcação de terras indígenas. O mérito da proposta, de autoria do deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), deve ser analisada na próxima terça-feira (30).
“O Marco Temporal para a demarcação é necessário para comprovar a presença dos grupos indígenas na terra. A proposta confronta o argumento de prejuízo ou retirada de direitos já conquistados pelos povos indígenas,” disse Maia.
O Marco Temporal, estabelecido na Constituição Federal de 1988 e defendido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no caso da terra indígena Raposa do Sol (RR) em 2009, estabelece que indígenas só têm direito à terra se estivessem na área na data da promulgação da CF/88, em 5 de outubro de 1988. E o governo federal teria cinco anos para demarcar as referidas regiões – isto é, até o dia 5 de outubro de 1993.
Em 2020, o ministro Edson Fachin suspendeu a eficácia desse parecer até que o recurso extraordinário de Santa Catarina sobre demarcação seja julgado pela Suprema Corte, que deve retomar o julgamento em 7 de junho.
Para garantir parâmetros objetivos e a previsibilidade nas relações jurídicas, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), esclarece que o Projeto de Lei não é de cunho ideológico, mas sim de garantia constitucional ao direito de propriedade.
“Estamos falando de áreas urbanas, de municípios que deixariam de existir, caso não haja um marco temporal para se tornar pertencente à terra. É um risco para a soberania do país e temos ponderado isso, inclusive com os ministros do Supremo Tribunal Federal”, disse.
O líder da bancada, acredita que também seja fundamental que o Congresso Nacional passe uma mensagem à sociedade. No caso, a de que às Casas Legislativas cabe legislar e buscar o entendimento de forma democrática, enquanto ao judiciário julgar as demandas necessárias. “Estamos sempre dialogando, seja com o Poder Judiciário, sociedade civil e parlamentares. O que queremos é que a lei seja respeitada e que o assunto possa ser resolvido na Câmara e no Senado”, frisou.
Diálogo
Vice-presidente da FPA na Câmara, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) destaca que a FPA espera manter diálogo e proximidade com o governo na aprovação do Projeto de Lei no Senado.
“A lei que já existe é clara e nós gostaríamos de ver o governo ao nosso lado. Estamos fazendo um trabalho de argumentação e o 490 é um projeto de lei que elucida os problemas de demarcações, porque ele é muito explicito com relação aos prazos,” disse.
Jardim destaca ainda que sem a regulamentação do Marco Temporal o número de pleitos com relação a demarcações de terras originárias indígenas pode chegar a 30% do território nacional.
“Imagina a instabilidade que isso gera? Nós estamos dialogando com o governo e vamos insistir ao longo da tramitação também no Senado, para que o governo possa compreender a nossa posição”, ponderou.
Segurança jurídica
Coordenador Político da FPA na Câmara, o deputado Fábio Garcia (União-MT) reforçou que o Marco Temporal vai garantir segurança jurídica no campo. “No nosso entendimento a proposta é importante para o país, porque estabelece uma data limite para a demarcação de novas terras indígenas no Brasil.”
Um dos articuladores para pautar o requerimento de urgência do projeto de lei no Plenário da Casa, o deputado Zé Trovão (PL-SC) ressalta que o Brasil precisa da uma resposta para os agricultores e também para os indígenas.
“Porque vocês querem dar mais terras para os índios se eles não podem produzir? Qual o sentido de você pegar uma fazenda produtiva e dá para uma aldeia que simplesmente vai abandoná-la depois? A gente não pode continuar esse jogo maluco,” exclamou o deputado.
Veja o que disseram os membros da FPA:
Deputado Sérgio Souza (MDB-PR): “Quem pagou pela terra, com anuência do próprio governo, deve ter o reconhecimento de seu direito de propriedade e, em caso de demarcação da área, que possa ser ressarcido.”
Deputado Alceu Moreira (MDB-RS): “Sem o Marco Temporal para demarcação de Terras Indígenas, nós ficaremos numa crise sem precedentes. Além da profunda insegurança jurídica, mergulharemos num mar de conflitos.”
Deputado Evair de Melo (PP-ES): “Com essa insegurança que estamos vivendo, está impedindo novos investimentos no agronegócio brasileiro. Através do PL 490 vamos trazer luz a lei e garantir a segurança jurídica e paz no campo.”
Deputada Marussa Boldrin (MDB-GO): “Nós temos que ter claro e mostrar à população, ao judiciário e legislativo a importância do setor agropecuário que contribui para o desenvolvimento da economia do país.”
Deputada Caroline De Toni (PL-SC): “Não falta terra para os indígenas, o que falta é política pública, dignidade, acesso a segurança, a saúde e vida digna. O que devemos discutir são às políticas públicas para os povos indígenas e não mais terras.”