Proposta da Reforma Tributária que tramita no Congresso Nacional foi discutida em Mesa Redonda organizada pela 4ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil com a participação de agentes políticos, procuradores e operadores do Direito.
A proposta de Reforma Tributária que está tramitando no Congresso Nacional foi debatida em Mesa Redonda organizada pela Comissão de Direito Tributário da 4ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Dourados/Itaporã. A comissão é presidida pela advogada Renata Flôrio de Oliveira Ducci, que focou os debates em torno dos efeitos e impactos da Reforma Tributária para os setores da indústria, comércio, serviços e agronegócio.
Os debates foram abertos com a advogada Renata Flôrio de Oliveira Ducci abordando os problemas inerentes ao sistema tributário atual e na sequência passou a fazer indagações aos debatedores. Iniciando com o advogado João Ricardo Dias de Pinho que apresentou um panorama geral da proposta de Reforma Tributária apresentada pelo governo federal, que consiste basicamente na união dos tributos federais incidentes sobre bens e consumo o chamado “CBS” com a concentração dos tributos estaduais e municipais “IBS”.
As principais críticas do jurista João Ricardo Dias de Pinho ao texto de Reforma Tributária se concentram na vagueza de pontos críticos da reforma, ou seja, aqueles que tratam de maneira incerta ou imprecisa os gargalos fiscais existentes da legislação tributária atual. Ele alertou para a questão relativa às alíquotas fixadas durante o período de transição que afetaria a autonomia dos Estados e que impactaria substancialmente o Mato Grosso do Sul com relação aos incentivos fiscais.
O auditor fiscal Cláudio Matos Leite, que esteve no debate representando a Secretaria Municipal de Fazenda, ao ser indagado sobre a arrecadação centralizada do IBS pelo Conselho Federativo, idealizado pela Reforma Tributária, enfatizou “que a proposta é vista com preocupação pelo município de Dourados em razão da mitigação da autonomia financeira”.
Já o vice-presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), Agnaldo Marcelo Oliveira, revelou que os municípios estão organizados e atuantes frente as propostas que estão sendo debatidas. Ele destacou que “são os municípios que vivenciam o dia a dia das necessidades dos cidadãos e, por isso, precisam ser ouvidos na reforma”. Agnaldo Marcelo Oliveira registrou sua posição que os municípios não podem admitir perda financeira e aumento da dependência de repasses que será imposta se aprovada a proposta da forma como foi apresentada.
O delegado-adjunto da Receita Federal, Zumilson Custódio da Silva, também participou da Mesa Redonda organizada pela Comissão de Direito Tributário e destacou que uma das indefinições da proposta de Reforma Tributária é a gestão da fiscalização Dual do IVA, algo parecido acontece no Simples Nacional.
Com relação ao cronograma estabelecido para aprovação da proposta, Zumilson Custódio da Silva acredita que surtirá o efeito de impulsionar os debates e a concretização da referida Reforma. O delegado fez um panorama geral sobre os pontos positivos da proposta apresentada, e observou que muitos pontos precisam ser definidos para que possam se posicionar com relação a operacionalização da arrecadação e fiscalização, porém, mencionou que o modelo apresentado poderá resultar na mitigação do poder fiscalizatório dos municípios dada a materialidade do fato gerador que atrairia a competência para a União.
IMPACTOS NO ESTADO
A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, foi questionada na Mesa Redonda sobre qual tem sido os principais pontos de atenção do Estado de Mato Grosso do Sul, em relação à proposta? Ela destacou que os pontos de atenção se concentram na arrecadação; Fundersul; gestão dos recursos; incentivos fiscais e compensação de crédito.
A procuradora-geral está acompanhando o governador Eduardo Riedel, juntamente com o Comitê Estadual, nesta pauta, e relatou que na véspera dos debates em Dourados teve acesso ao texto do projeto. Ela explicou que “a proposta de Reforma Tributária deve ter como premissa a nossa sociedade, simplificação, transparência, cidadania fiscal, desoneração de investimento”.
Ana Ali destacou ainda que existe uma preocupação com a autonomia política do Estado, além da arrecadação, saldo credor, alíquotas e compensação dos benefícios. De acordo com a procuradora-geral, nas discussões sobre a Reforma Tributária, Mato Grosso do Sul também tem se unido a outros Estados. A procuradora-geral ressaltou que a reforma prevê alíquotas reduzidas para alguns setores, e regime diferenciado de forma taxativa.
Ao pontuar as preocupações de Mato Grosso do Sul, a procuradora-geral enfatizou que “durante a arrecadação no período de transição será necessário assegurar que não ocorra perda da arrecadação e que acompanhe o crescimento que o Estado vem apresentando acima da média nacional”. Em relação ao Fundersul, ela ressalta que pela proposta, foi atendido o pedido subsidiário que consiste na contabilização como receita para apurar a perda, garantindo que na transição não haja perda.
Em relação ao saldo credor do ICMS, que hoje é um crédito fiscal e não financeiro, a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, destacou a necessidade que seja mantida a natureza para que não seja necessário devolver como crédito financeiro. Pela proposta, haverá a possibilidade de compensar com IBS, de forma que vai virar um crédito financeiro, mas em 240 meses.
Sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional, a procuradora defende que seja composto com recursos da União e critérios de rateio prescritos na Constituição Federal. Ela relatou que os recursos que surgem a partir do diferimento do ICMS serão destinados para obras de infraestrutura, razão pela qual o Estado manifestou pela manutenção do Fundersul, com outra sistemática de recolhimento. Ana Carolina Ali Garcia disse ainda que no pedido subsidiário de Mato Grosso do Sul, os recursos deverão ser contabilizados como uma receita do Estado, para garantir na transição a ausência de perda financeira. Por fim, ela destacou que o Estado está se dedicando a temática para que os anseios de Mato Grosso do Sul sejam atendidos, garantindo a competitividade, desenvolvimento, em convivência de sistemas. O vice-governador José Carlos Barbosinha enfatizou que vários pontos precisam ser discutidos e alinhados entre os Estados para assegurar o federalismo fiscal, porém, afirmou que “há um consenso quanto a necessidade de uma Reforma Tributária”. Por fim, salientou que esforços estão sendo despendidos para que tenhamos uma reforma que atenta os interesses do Estado de Mato Grosso do Sul. “O Governo tem atuado intensamente e o governador Eduardo Riedel tem feito agendas intensas em Brasília na busca de ações que barrassem ou minimizassem as perdas de Mato Grosso do Sul, garantido assim o pleno desenvolvimento do nosso Estado”, finalizou.
