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Zé Teixeira lembrou ao ministro que a portaria que criou a chamada Terra Indí-gena Guyraroka, declarando a ocupação pela habitação indígena pretérita, feriu jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para quem a ocupação indí-gena só se dá por sentença judicial
Fazenda foi invadida por índios e paraguaios há mais de 14 anos e até hoje continua ocupada; até prédios públicos o governo construiu na área esbulhada
O TRF-3 enfatizou ainda que a carta manuscrita pela Comunidade Passo Piraju, em 7 de fevereiro de 2004 também faz prova de que a pretensão indígena começou apenas em meados de 2000